Flashcard FC606186
Quando o Ministério Público atua obrigatoriamente como fiscal da lei na ação civil pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quando o Ministério Público atua obrigatoriamente como fiscal da lei na ação civil pública?
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Resposta
O Ministério Público intervém obrigatoriamente como fiscal da lei quando a ação civil pública é proposta por outro legitimado, para defender direitos difusos, coletivos e metaindividuais.
• Fiscal da lei: atua como custos legis, zelando pela regularidade do processo e pela proteção do interesse público e de direitos difusos e coletivos, sem assumir a titularidade da ação movida por terceiro.
Veja como foi cobrado:
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