Flashcard FC606187
O que as leis complementares da União e dos Estados devem definir sobre cada Ministério Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEFETBAHIA · 2025
O que as leis complementares da União e dos Estados devem definir sobre cada Ministério Público?
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Resposta
As leis complementares da União e dos Estados definem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.• Leis complementares: disciplinam a organização, as atribuições e o regime estatutário dos membros do Ministério Público.
• Procuradores-Gerais: a iniciativa para propor esses projetos de lei é facultada aos Procuradores-Gerais da República e de Justiça, sem prejuízo da iniciativa de outros órgãos competentes.
• Autonomia do MP: a exigência de lei complementar protege a autonomia funcional e administrativa da instituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601525
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