Flashcard FC606188
Qual competência constitucional autoriza o Ministério Público a fiscalizar a atuação policial e a intervir para proteger direitos fundamentais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Qual competência constitucional autoriza o Ministério Público a fiscalizar a atuação policial e a intervir para proteger direitos fundamentais?
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Resposta
A competência constitucional é o dever do Ministério Público de exercer o controle externo da atividade policial, autorizando sua atuação para fiscalizar abusos, apurar violações e proteger direitos coletivos e fundamentais.• Controle externo: fiscalização da atividade policial para apurar abusos e violações e proteger direitos de populações vulneráveis.
• Atuação judicial: intervenção em ações perante o Supremo e proposição e acompanhamento de medidas para conter a letalidade policial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601526
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