Flashcard FC606189
A lei estadual pode estabelecer como critério de desempate em promoções do Ministério Público o tempo de serviço em outras administrações?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
A lei estadual pode estabelecer como critério de desempate em promoções do Ministério Público o tempo de serviço em outras administrações?
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Resposta
Não, a norma estadual é inválida por inconstitucionalidade formal e material.• Inconstitucionalidade formal: a norma estadual invade competência normativa da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ao alterar critérios da carreira, contrariando a hierarquia normativa e a jurisprudência do STF.
• Inconstitucionalidade material: usar tempo de serviço em administrações estadual, federal ou municipal como critério de desempate viola o princípio da isonomia ao privilegiar serviço alheio à carreira e desvirtuar a promoção por antiguidade.
Veja como foi cobrado:
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