Flashcard FC606195
Qual o prazo para o Presidente submeter o decreto de Estado de Defesa ao Congresso e que quórum é exigido para sua manutenção?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEFETBAHIA · 2025
Qual o prazo para o Presidente submeter o decreto de Estado de Defesa ao Congresso e que quórum é exigido para sua manutenção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente deve submeter o decreto de Estado de Defesa ao Congresso Nacional em 24 horas, e a sua manutenção depende de aprovação por maioria absoluta do total dos membros do Congresso Nacional.• Prazo de comunicação: O Presidente deve submeter o ato ao Congresso Nacional acompanhado da justificativa em 24 horas.
• Quórum: A manutenção exige maioria absoluta, isto é, mais da metade do total dos membros do Congresso Nacional, não apenas a maioria dos presentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601533
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em