Flashcard FC606198
Qual é a competência e os requisitos constitucionais para instituir empréstimos compulsórios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual é a competência e os requisitos constitucionais para instituir empréstimos compulsórios?
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Resposta
A competência é exclusiva da União, a criação é condicionada à aprovação de lei complementar e as hipóteses autorizadoras são taxativas.• União: competência exclusiva para instituir empréstimos compulsórios.
• Hipóteses autorizadoras: calamidade pública, guerra ou investimento público urgente de relevante interesse nacional.
• Lei complementar: a instituição depende de aprovação por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601536
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