Flashcard FC606208
Quem pode instituir a contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e sistemas de monitoramento em logradouros públicos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2025
Quem pode instituir a contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e sistemas de monitoramento em logradouros públicos?
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Resposta
A competência é exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.• Municípios: devem instituir a contribuição para financiar e gerir o serviço público local de iluminação e monitoramento, em razão da autonomia local e da distribuição constitucional de competências tributárias.
• Distrito Federal: exerce, em matéria municipal, atribuições equivalentes, podendo igualmente instituir a contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço e dos sistemas de monitoramento em logradouros públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601546
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