Flashcard FC606225
Que limites de conteúdo a Lei Orçamentária Anual deve observar e que exceção constitucional admite?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Que limites de conteúdo a Lei Orçamentária Anual deve observar e que exceção constitucional admite?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual limita-se à previsão de receita e à fixação de despesa, admitindo apenas autorização preventiva para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, sem substituir os procedimentos legais posteriores.• Previsão de receita: abrange apenas a estimativa das receitas do exercício, garantindo clareza na programação orçamentária.
• Fixação de despesa: abrange apenas a fixação das despesas do exercício, vedando a inserção de matérias estranhas ao orçamento.
• Autorização preventiva: a LOA pode autorizar créditos suplementares e operações de crédito, mas a abertura e a contratação obedecem às normas e limites legais posteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601563
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