Flashcard FC606234
Em municípios com quantos habitantes o plano diretor é obrigatório?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IBAM · 2025
Em municípios com quantos habitantes o plano diretor é obrigatório?
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Resposta
O plano diretor é obrigatório em municípios com mais de 20.000 habitantes.Conforme o §1º do art. 182 da Constituição Federal, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser instituído pelos municípios que ultrapassam esse quantitativo populacional.
Veja como foi cobrado:
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