Flashcard FC606238
Qual é o instrumento básico obrigatório da política de desenvolvimento e de expansão urbana em municípios com mais de 20.000 habitantes?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual é o instrumento básico obrigatório da política de desenvolvimento e de expansão urbana em municípios com mais de 20.000 habitantes?
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Resposta
O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico obrigatório da política de desenvolvimento e de expansão urbana em municípios com mais de 20.000 habitantes.• Aprovação municipal: é aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes.
• Finalidade: orienta o uso do solo, o parcelamento, o ordenamento do trânsito e as diretrizes de expansão urbana.
• Articulação normativa: outras políticas e leis municipais devem alinhar-se ao Plano para garantir as funções sociais da cidade e o bem-estar dos habitantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601576
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