Flashcard FC606239
Qual é a consequência para pessoa jurídica em débito com a seguridade social quanto a contratos e benefícios públicos?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual é a consequência para pessoa jurídica em débito com a seguridade social quanto a contratos e benefícios públicos?
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Resposta
Pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.• Contratação pública: vedação para celebrar contratos com o Poder Público enquanto persistir o débito com a seguridade social.
• Benefícios fiscais: vedação para obter benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios vinculados ao poder público enquanto houver débito com a seguridade social.
• Regularização: a lei pode estabelecer procedimentos, certidões exigíveis e hipóteses de parcelamento para fins de habilitação.
Veja como foi cobrado:
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