Flashcard FC606245
Qual é o entendimento do STF sobre responsabilidade federativa na saúde, fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA e recusa de tratamento por motivos religiosos?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual é o entendimento do STF sobre responsabilidade federativa na saúde, fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA e recusa de tratamento por motivos religiosos?
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Resposta
O STF estabelece responsabilidade solidária entre os entes federados em matéria de saúde, condiciona o fornecimento de medicamentos à regra do registro na ANVISA com exceções restritas e probatórias, e reconhece a autonomia religiosa do paciente capaz para recusar tratamento, garantindo alternativas no SUS quando cabíveis.
• Responsabilidade solidária: os entes federados respondem conjuntamente pela saúde, não cabendo à União ressarcir automaticamente despesas municipais, cabendo ao juiz definir quem suporta o encargo e determinar compensações.
• Medicamentos e ANVISA: como regra a ausência de registro na ANVISA impede o fornecimento pelo Estado, admitindo-se exceções restritas e condicionadas a requisitos probatórios.
• Recusa religiosa: pacientes capazes têm autonomia e liberdade religiosa para recusar tratamento, com garantia de alternativas apropriadas no SUS quando cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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