Flashcard FC606258
Estados podem instituir impostos sobre produção, extração e comercialização de bens ou serviços potencialmente prejudiciais ao meio ambiente?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBAM · 2025
Estados podem instituir impostos sobre produção, extração e comercialização de bens ou serviços potencialmente prejudiciais ao meio ambiente?
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Resposta
Não. A Constituição define, de forma taxativa, a competência tributária, não permitindo aos Estados instituir livremente impostos sobre produção, extração e comercialização.• IPI: tributo sobre produtos industrializados de competência da União.
• Recursos naturais: tributos vinculados à exploração são de competência da União.
• ISS: tributo municipal sobre serviços.
• ICMS: tributo estadual sobre circulação de mercadorias dentro dos limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601596
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