Flashcard FC606261
Quando o Judiciário pode intervir para assegurar a proteção constitucional do meio ambiente?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quando o Judiciário pode intervir para assegurar a proteção constitucional do meio ambiente?
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Resposta
O Judiciário pode intervir quando houver omissão ou grave ineficácia estatal na proteção do meio ambiente, para garantir a eficácia do comando constitucional.• Dever de proteção: o Estado tem obrigação constitucional de proteger o meio ambiente, sujeitando políticas públicas ambientais ao controle da Constituição.
• Intervenção judicial: o STF reconheceu que, diante de omissão ou grave ineficácia estatal, o Judiciário pode determinar medidas, prazos e fiscalização para garantir direitos fundamentais.
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