Flashcard FC606267
Quando a autoridade pode usar propriedade privada em caso de perigo público e como se repara eventual dano?
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
INDEC · 2025
Quando a autoridade pode usar propriedade privada em caso de perigo público e como se repara eventual dano?
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Resposta
A autoridade pode usar temporariamente propriedade privada em situação de iminente perigo público para neutralizar o risco, sendo o proprietário indenizado apenas se houver efetivo dano decorrente do uso.• Natureza da medida: medida de urgência e uso temporário, não transferência de domínio.
• Indenização: somente devida se houver efetivo dano decorrente do uso, não pelo mero uso sem prejuízo.
• Controle jurídico: atuação da autoridade competente e observância de controle jurídico posterior para verificar necessidade e montante da indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601605
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