Flashcard FC606269
Qual é o dever constitucional de proteção ao idoso e quais crimes próprios o Estatuto do Idoso tipifica para sua proteção?
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Qual é o dever constitucional de proteção ao idoso e quais crimes próprios o Estatuto do Idoso tipifica para sua proteção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes dignidade e o direito à vida.• Apropriação de bens: tipifica a apropriação de bens e rendimentos do idoso como crime próprio e estabelece responsabilidade penal específica.
• Abandono em unidades de saúde: tipifica o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde ou entidades congêneres como crime próprio.
• Discriminação pela idade: tipifica a discriminação em razão da idade como crime próprio e prevê medidas de proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601607
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em