Flashcard FC606270
O que exige a educação inclusiva prevista na Constituição e na Lei Brasileira de Inclusão?
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
O que exige a educação inclusiva prevista na Constituição e na Lei Brasileira de Inclusão?
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Resposta
A educação inclusiva exige garantia de acesso em todos os níveis e modalidades sem exclusão por deficiência, matrícula sem exigência de laudo, oferta excepcional de classes especializadas, formação docente e tecnologia assistiva, e atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular.• Abrangência: garantia em todos os níveis e modalidades, vedada a exclusão por deficiência, com classes especializadas apenas de forma excepcional e complementar.
• Matrícula: vedado condicionar a matrícula à apresentação de laudo médico por configurar discriminação.
• Formação e tecnologia: exigência de formação adequada de professores e gestores e disponibilização de tecnologia assistiva para participação e aprendizagem.
• Atendimento especializado: dever estatal de oferecer atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601608
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