Flashcard FC606305
Quando é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra resolução administrativa de tribunal?
Controle de Constitucionalidade
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quando é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra resolução administrativa de tribunal?
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Resposta
É cabível ADI contra resolução administrativa de tribunal quando ela constitui um ato normativo dotado de autonomia, generalidade e abstração.• Autonomia: a resolução atua por vontade própria do tribunal, não se limita a atos internos de organização e tem força normativa própria.
• Generalidade: dirige-se a uma classe indeterminada de destinatários, não a partes concretas.
• Abstração: disciplina situações repetíveis e não resolve conflito concreto entre sujeitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601643
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