Flashcard FC606306
Quais são os limites do controle concentrado do STF sobre normas originárias, normas anteriores à CF/1988 e diplomas estaduais?
Controle de Constitucionalidade
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quais são os limites do controle concentrado do STF sobre normas originárias, normas anteriores à CF/1988 e diplomas estaduais?
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Resposta
Normas constitucionais originárias não são objeto de ADI/ADC; normas anteriores à CF/1988 podem ser examinadas quanto à recepção e admitir controle concentrado via ADPF; e a ADC é cabível apenas contra lei ou ato normativo federal.• Norma originária: não constitui parâmetro passível de ADI ou ADC por integrar a própria Constituição originária.
• Normas pré-1988: submetem-se ao princípio da contemporaneidade e ao exame de recepção, podendo ser objeto de controle concentrado por meio de ADPF.
• Ação declaratória: cabível somente contra lei ou ato normativo federal, não sendo adequada contra diploma estadual em ADC.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601644
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