Flashcard FC606314
Quando o STF admite a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)?
Controle de Constitucionalidade
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quando o STF admite a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O STF admite a ADC quando há dúvida interpretativa relevante capaz de abalar a presunção de constitucionalidade da norma, ainda que não exista controvérsia judicial concreta.• Uniformização: uniformiza a interpretação da norma para evitar decisões divergentes.
• Prevenção de litígios: previne a multiplicação de ações sobre a mesma questão.
• Segurança jurídica: preserva a estabilidade e a presunção de validade do ordenamento jurídico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601652
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em