Flashcard FC606318
A pessoa jurídica de direito público pode ser indenizada por dano moral decorrente de ofensa à honra ou à imagem?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A pessoa jurídica de direito público pode ser indenizada por dano moral decorrente de ofensa à honra ou à imagem?
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Resposta
Não, em regra a pessoa jurídica de direito público não tem direito a indenização por dano moral quando a alegação se funda em ofensa à honra ou à imagem.• Titularidade individual: direitos de personalidade pertencem a pessoas naturais, razão pela qual não se admite indenização por dano moral à pessoa jurídica pública nesses casos.
• Exceções isoladas: o STJ reconheceu decisões excepcionais quando há grave abalo da credibilidade institucional com reflexos amplos aos jurisdicionados, mas esses precedentes não alteram a regra dominante.
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