Flashcard FC606326
Quando o Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas para proteger direitos fundamentais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quando o Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas para proteger direitos fundamentais?
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Resposta
O Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas de forma excepcional quando a proteção de direitos fundamentais é manifestamente insuficiente, visando assegurar o mínimo existencial sem violar a separação dos poderes.• Intervenção excepcional: o Poder Judiciário age apenas quando a omissão ou deficiência do Estado compromete direitos fundamentais e exige medida judicial para efetividade desses direitos.
• Direitos de defesa: garantias de defesa podem gerar censura por omissão quando a inércia estatal impede sua efetividade.
• Proporcionalidade: o princípio afasta tanto excessos estatais quanto deficiências na proteção de direitos, fundamentando críticas à atuação insuficiente do Estado.
Veja como foi cobrado:
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