Flashcard FC606327
Como são tratados, no Brasil, a titularidade de direitos fundamentais por estrangeiros não residentes e o status dos tratados internacionais de direitos humanos vigentes antes de 2
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
Como são tratados, no Brasil, a titularidade de direitos fundamentais por estrangeiros não residentes e o status dos tratados internacionais de direitos humanos vigentes antes de 2004?
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Resposta
No Brasil, estrangeiros não residentes podem invocar determinados direitos fundamentais em juízo, e tratados de direitos humanos vigentes antes de 2004 possuem status supralegal.• Estrangeiro não residente: doutrina e jurisprudência admitem titularidade de alguns direitos fundamentais, permitindo, por exemplo, o habeas corpus em território nacional quando há ameaça à liberdade.
• Tratados anteriores a 2004: têm status supralegal, situando-se acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição, regime aplicável aos que estavam vigentes antes da EC 45/2004.
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