Flashcard FC606334
Que entendimentos pacificados os tribunais superiores adotaram sobre inclusão escolar, imunização obrigatória e atuação do Ministério Público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Que entendimentos pacificados os tribunais superiores adotaram sobre inclusão escolar, imunização obrigatória e atuação do Ministério Público?
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Resposta
O STF e o STJ reconheceram a proteção à inclusão escolar, a constitucionalidade da obrigatoriedade de imunização nas hipóteses previstas em lei ou em programas de saúde pública e a legitimidade do Ministério Público para exigir a execução de políticas municipais.• Inclusão escolar: STF valorizou o convívio com crianças com deficiência como oportunidade de solidariedade e julgou improcedente ação que atacava normas inclusivas.
• Obrigatoriedade de imunização: STF ponderou a liberdade de consciência com a defesa da vida e da infância e reconheceu a constitucionalidade da obrigatoriedade de vacinas previstas em programas, em lei ou por determinação fundamentada das autoridades de saúde.
• Atuação do Ministério Público: STJ reconheceu a legitimidade do MP para exigir do Município a execução de políticas tornadas obrigatórias por resolução do Conselho dos Direitos da Criança, admitindo controle judicial mais efetivo das razões de conveniência e oportunidade quando há obrigação normativa conjunta.
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