Flashcard FC606336
Quando o mandado de segurança deve ser ajuizado na Justiça Federal comum?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEFETBAHIA · 2025
Quando o mandado de segurança deve ser ajuizado na Justiça Federal comum?
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Resposta
Deve ser ajuizado na Justiça Federal comum quando a autoridade coatora for federal, inclusive quando dirigentes de pessoa jurídica de direito privado atuam com delegação de competência da União para exercer funções públicas.• Ratione personae: competência definida pelo vínculo institucional da autoridade com a União, atraindo o foro federal para o mandado de segurança.
• Dirigentes delegados: gestores de entidade privada com delegação de função pública pela União são considerados autoridades federais para fins de mandado de segurança, sujeitando o processo à Justiça Federal comum.
Veja como foi cobrado:
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