Flashcard FC606345
A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público?
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Resposta
Não impede automaticamente; a posse pode ocorrer se for compatível com a pena aplicada, em observância ao direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, ficando o início do exercício condicionado ao regime da pena ou à decisão do juízo de execuções..
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601683
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