Qual tribunal é competente para apreciar o incidente de deslocamento de competência suscitado pelo Procurador-Geral da República em caso de grave violação de direitos humanos?

Resposta

O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para apreciar o incidente de deslocamento de competência suscitado pelo Procurador-Geral da República em caso de grave violação de direitos humanos.

O STJ uniformiza a interpretação da legislação federal e decide sobre a transferência de processos para a Justiça Federal, avaliando os requisitos do deslocamento para proteger direitos e garantir segurança jurídica.