Flashcard FC606361
Como a Constituição disciplina a competência sobre material bélico, a definição de normas gerais na educação e o status jurídico do ensino domiciliar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
Como a Constituição disciplina a competência sobre material bélico, a definição de normas gerais na educação e o status jurídico do ensino domiciliar?
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Resposta
A Constituição atribui à União competência privativa sobre material bélico, confere competência concorrente à União para a educação com normas gerais e base curricular nacional, e não reconhece o ensino domiciliar como direito subjetivo sem lei que o regulamente.• Material bélico: disciplina, autorização e fiscalização da produção e comércio são competência privativa da União, o que torna inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do Estado.
• Educação: competência concorrente, a União fixa normas gerais e pode estabelecer base curricular nacional, cabendo aos Estados normas suplementares que não contrariem a lei federal.
• Ensino domiciliar: não existe direito subjetivo do aluno ou da família ao homeschooling sem lei que disponha mecanismos de avaliação e fiscalização, conforme entendimento do STF em repercussão geral.
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