Flashcard FC606362
Como se distribuem as competências legislativa e administrativa em matéria ambiental entre os entes federativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
Como se distribuem as competências legislativa e administrativa em matéria ambiental entre os entes federativos?
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Resposta
A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, sendo que os municípios podem legislar sobre interesse local e exercer licenciamento de impactos locais, desde que suas normas harmonizem com as normas gerais da União; o federalismo é cooperativo e aplica-se o princípio da subsidiariedade, admitindo-se atuação supletiva de outro ente em caso de omissão ou mora imotivada, e os Estados devem observar as normas gerais da União, podendo, porém, editar normas mais protetivas conforme peculiaridades regionais.• Competência concorrente: União edita normas gerais e Estados suplementam respeitando os standards fixados pela norma geral.
• Município local: pode legislar sobre interesse local e licenciar impactos locais, desde que harmonize com as normas gerais da União.
• Subsidiariedade: a atuação político-administrativa obedece ao princípio da subsidiariedade no federalismo cooperativo.
• Supletiva por omissão: omissão ou mora imotivada autoriza atuação supletiva de outro ente, conforme LC 140/2011 e jurisprudência do STF.
• Estados mais protetivos: Estados não podem flexibilizar normas gerais que esvaziem proteção, mas podem adotar regras mais protetivas segundo peculiaridades regionais.
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