Flashcard FC606374
Quem pode propor leis que instituem ou alteram tributos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quem pode propor leis que instituem ou alteram tributos?
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Resposta
Leis que instituem ou alteram tributos podem ser propostas tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos parlamentares.• Competência concorrente: A matéria tributária está na competência legislativa concorrente, permitindo iniciativa de deputados, senadores e do chefe do Executivo.
• Repercussão orçamentária: A mera repercussão orçamentária de norma tributária não torna sua iniciativa privativa do Executivo; a privatividade exige previsão constitucional expressa.
• Leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA são de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
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