Flashcard FC606398
A edição de medida provisória pode suprir a prévia autorização legislativa para criar fundos, segundo o STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A edição de medida provisória pode suprir a prévia autorização legislativa para criar fundos, segundo o STF?
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Resposta
Sim. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a edição de medida provisória pode suprir a prévia autorização legislativa para a criação de fundos, desde que haja posterior atuação do Congresso Nacional.• Efeito de lei: a medida provisória tem força de lei desde a publicação, cumprindo a autorização parlamentar exigida para instituir fundos.
• Eficácia precária: seus efeitos são imediatos, mas dependem da apreciação do Congresso para se consolidarem definitivamente como lei.
• Conversão em lei: a posterior conversão pelo Congresso confirma que os pressupostos constitucionais foram atendidos.
Veja como foi cobrado:
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