Flashcard FC606424
Quem tem iniciativa exclusiva para propor representação ao STF de intervenção federal por recusa à execução de lei federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quem tem iniciativa exclusiva para propor representação ao STF de intervenção federal por recusa à execução de lei federal?
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Resposta
A iniciativa é exclusiva do Procurador-Geral da República.A Advocacia-Geral da União não possui competência implícita e concorrente para essa representação, pois sua função é a defesa judicial e a consultoria da União, sendo a iniciativa interventiva prerrogativa do Procurador-Geral da República, prevista na Constituição e na lei.
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