Flashcard FC606430
A lei municipal pode disciplinar o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2025
A lei municipal pode disciplinar o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais?
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Resposta
Sim. O Município pode, por lei local, disciplinar o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário.• Normas federais: as leis municipais devem observar as normas gerais federais e respeitar as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
• Polícia judiciária: as Guardas Municipais não podem exercer atividade de polícia judiciária, devendo remeter investigações e atos próprios às polícias competentes.
• Controle do MP: a atuação das Guardas fica sujeita ao controle externo do Ministério Público, garantindo limites legais e proteção aos direitos fundamentais.
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