Flashcard FC606444
Qual é a natureza jurídica do tombamento e quais seus efeitos sobre a propriedade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Qual é a natureza jurídica do tombamento e quais seus efeitos sobre a propriedade?
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Resposta
O tombamento é uma limitação administrativa constitucional que impõe ao proprietário o dever de preservar o bem.• Natureza administrativa: constitui restrição de uso imposta pelo poder público e não transfere o domínio do bem ao Estado.
• Ônus ao proprietário: impõe o dever de preservação como expressão da função social da propriedade.
• Incidência sobre bens públicos: entes locais podem tombar bens da União para proteção do patrimônio cultural.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601782
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