Como deve atuar o Judiciário ao determinar medidas em políticas públicas para efetivar direitos fundamentais?

Resposta

O Judiciário, como regra, não deve fixar medidas pontuais, devendo indicar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração apresente um plano ou os meios adequados. Medidas específicas só são admitidas excepcionalmente quando estritamente necessárias para efetivar o direito.