Flashcard FC606451
Quais são as prioridades e responsabilidades constitucionais e estatutárias na proteção do idoso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quais são as prioridades e responsabilidades constitucionais e estatutárias na proteção do idoso?
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Resposta
A Constituição e o Estatuto do Idoso impõem o dever de amparo pela família, sociedade e Estado, priorizam atendimento preferencial que mantenha laços familiares e comunitários, atribuem responsabilidade civil objetiva ao Estado pela omissão em saúde e conferem legitimidade ao Ministério Público para atuação civil em defesa dos idosos.• Dever de amparo: Família, sociedade e Estado devem amparar o idoso, preservando dignidade, bem‑estar e direito à vida.
• Preferência domiciliar: Estatuto privilegia atendimento preferencial no domicílio e formas que mantenham laços familiares e comunitários, não institucionalização ampla.
• Responsabilidade estatal: A omissão no fornecimento de medicamentos e assistência à saúde gera responsabilidade civil objetiva do Estado.
• Legitimidade do MP: Ministério Público pode instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos idosos.
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