Flashcard FC606463
Quais são os efeitos e limites das decisões do STF no controle concentrado, a regra da reserva de plenário, a atuação diante de omissão normativa e o alcance da inconstitucionalida
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quais são os efeitos e limites das decisões do STF no controle concentrado, a regra da reserva de plenário, a atuação diante de omissão normativa e o alcance da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto?
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Resposta
No controle concentrado, decisões definitivas em ADI e ADC têm eficácia contra todos e efeito vinculante para Judiciário e Administração, a reserva de plenário exige maioria absoluta, o STF pode notificar o poder competente para suprir omissão normativa sem substituir‑se ao legislador, e a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto preserva a redação legal afastando apenas interpretações incompatíveis.• Efeito erga omnes: Decisões definitivas em ADI e ADC produzem eficácia contra todos e efeito vinculante sobre o Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, não alcançando o Poder Legislativo no exercício de sua função típica.
• Reserva de plenário: Exige voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• Omissão normativa: Quando falta norma regulamentadora indispensável, o STF pode reconhecer a omissão e notificar o poder competente para supri-la, sem substituir-se ao legislador.
• Inconstitucionalidade parcial: A declaração parcial sem redução de texto preserva a redação legal, afastando apenas interpretações incompatíveis e mantendo outras possíveis.
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