Flashcard FC606477
Qual o efeito jurídico quando uma emenda à constituição estadual é proposta por quem não tem competência de iniciativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Qual o efeito jurídico quando uma emenda à constituição estadual é proposta por quem não tem competência de iniciativa?
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Resposta
A norma é formalmente inconstitucional e nula quando não observa a competência de iniciativa.• Vício formal: ocorre pela violação da hipótese de iniciativa, pela origem inadequada da proposição estadual.
• Efeito jurídico: nulidade formal da norma, sem apreciação do mérito material.
• Controle: sujeita-se ao controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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