Flashcard FC606871
Qual a medida judicial adequada e qual o prazo para impugnar mandato por fraude à cota de gênero?
Das Eleições
FGV · 2025
Qual a medida judicial adequada e qual o prazo para impugnar mandato por fraude à cota de gênero?
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Resposta
A via adequada é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, proposta no prazo de 15 dias contados da diplomação, iniciando-se a contagem no dia seguinte à diplomação.
• Ação: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo cabível quando há indícios de fraude à cota de gênero que afetam a normalidade da eleição.
• Prazo: 15 dias contados da diplomação, com início da contagem no dia seguinte à diplomação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602209
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em