Flashcard FC606875
A desaprovação das contas de campanha acarreta perda automática do mandato do eleito?
Das Eleições
FGV · 2025
A desaprovação das contas de campanha acarreta perda automática do mandato do eleito?
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Resposta
Não; a desaprovação de contas não acarreta perda automática do mandato do eleito.• Ação judicial específica: exige propositura perante o juízo eleitoral, com instrução probatória e decisão judicial que reconheça vício apto para cassação do mandato.
• Exercício do cargo: o eleito permanece no cargo enquanto não houver decisão judicial definitiva que determine sua cassação, salvo medida cautelar do tribunal eleitoral.
• Não prestação de contas: produz efeitos próprios, como impedimento de diplomação enquanto perdurar a irregularidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602213
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