Flashcard FC606884
O que é necessário para a inelegibilidade decorrente de condenação por improbidade administrativa?
Elegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90)
FGV · 2025
O que é necessário para a inelegibilidade decorrente de condenação por improbidade administrativa?
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Resposta
É necessária a aplicação da suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação por ato doloso de improbidade que importe concomitantemente lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, gerando inelegibilidade por até oito anos contado do cumprimento da pena.• Suspensão dos direitos políticos: deve ter sido aplicada como consequência da condenação para ocorrer a inelegibilidade.
• Ato doloso: a condenação precisa ser por ato doloso que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito concomitantes.
• Decisão judicial: condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
• Prazo: inelegibilidade de até oito anos contado do cumprimento da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602222
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