Flashcard FC606885
Quando a multa eleitoral impede a quitação eleitoral e o deferimento do registro?
Elegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90)
FGV · 2025
Quando a multa eleitoral impede a quitação eleitoral e o deferimento do registro?
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Resposta
A multa impede a quitação eleitoral e o deferimento do registro apenas se permanecer definitiva e não for regularizada, pois o pagamento ou a regularização do parcelamento apresentados antes do julgamento afastam o impedimento.• Multa definitiva: impede a emissão da certidão de quitação eleitoral quando não for remetida ou regularizada pelo candidato.
• Pagamento ou parcelamento: comprovante apresentado antes do julgamento afasta o impedimento e possibilita o deferimento do registro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602223
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