Flashcard FC606889
Quando a confecção e distribuição de material de campanha configura abuso de autoridade?
Ações Específicas
FGV · 2025
Quando a confecção e distribuição de material de campanha configura abuso de autoridade?
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Resposta
A confecção e distribuição de material de campanha não configura abuso de autoridade quando for custeada com recursos próprios, pois não há utilização indevida do erário nem da estrutura administrativa.• Uso de recursos públicos: para configurar abuso é necessário que o agente se valha da máquina pública ou de recursos públicos em benefício de sua campanha ou promoção pessoal.
• Liberdade de expressão: a atuação como candidato envolve liberdade política, desde que não haja emprego de verba ou meio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602227
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