Flashcard FC606891
Quando se consuma o crime de inscrição fraudulenta de eleitor?
Outras Questões e Questões Mescladas de Direito Eleitoral
FGV · 2025
Quando se consuma o crime de inscrição fraudulenta de eleitor?
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Resposta
O crime de inscrição fraudulenta de eleitor se consuma com a apresentação do requerimento ou da documentação falsa à Justiça Eleitoral, independentemente da expedição do título ou do exercício do voto.• Natureza: crime formal, consumado com a prática do ato tipificado, isto é, com a apresentação do requerimento ou prova falsa à Justiça Eleitoral.
• Resultado material: a obtenção do título é apenas consequência ou exaurimento da conduta e não requisito do tipo penal.
• Elemento subjetivo: exige dolo na vontade de registrar-se ou transferir-se mediante expediente ardil e apresentação de prova falsa.
Veja como foi cobrado:
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