Flashcard FC606894
Qual o critério para fixar a competência eleitoral quando não se pode determinar o lugar da consumação do delito?
Outras Questões e Questões Mescladas de Direito Eleitoral
FGV · 2025
Qual o critério para fixar a competência eleitoral quando não se pode determinar o lugar da consumação do delito?
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Resposta
A competência é fixada pelo domicílio do acusado.
Assim, a investigação e eventual ação penal competem à Zona Eleitoral do município do domicílio do agente.
Veja como foi cobrado:
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