Flashcard FC606895
Quando cabe ação rescisória na Justiça Eleitoral?
Outras Questões e Questões Mescladas de Direito Eleitoral
FGV · 2025
Quando cabe ação rescisória na Justiça Eleitoral?
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Resposta
Cabe ação rescisória na Justiça Eleitoral quando o acórdão for proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral e declarar inelegibilidade, observados os demais requisitos processuais.
• Tribunal Superior Eleitoral: acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral constitui pressuposto específico para a rescisória.
• Inelegibilidade: decisão que, em ação de investigação judicial eleitoral, declarou inelegibilidade por abuso de poder econômico.
Veja como foi cobrado:
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