Flashcard FC606908
Quando o Ministério Público Eleitoral pode ajuizar Ação de Impugnação de Mandato Eletivo?
Sem classificação
FGV · 2025
Quando o Ministério Público Eleitoral pode ajuizar Ação de Impugnação de Mandato Eletivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Ministério Público Eleitoral pode ajuizar Ação de Impugnação de Mandato Eletivo quando há simulação de candidaturas e fraude às cotas de gênero, visando a nulidade dos diplomas e a desconstituição dos mandatos.
• Fraude às cotas: simulação de candidaturas para cumprir cota de gênero, evidenciada por ausência de propaganda e votação inexpressiva.
• Nulidade dos diplomas: objetivo da ação é declarar a nulidade dos diplomas e desconstituir os mandatos.
• Alcance da decisão: atinge eleitos e suplentes independentemente de saberem ou apenas se beneficiarem da fraude.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602246
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em