Qual é a limitação temporal da jurisdição do Tribunal Penal Internacional em relação a um Estado Parte?

Resposta

A jurisdição do Tribunal Penal Internacional alcança apenas fatos ocorridos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma para o Estado Parte.

Há vedação à irretroatividade, de modo que a gravidade do crime, inclusive o genocídio, não autoriza tratar fatos anteriores como cobertos pelo Estatuto. Assim, se um Estado Parte ratificou o Estatuto em 2005, o TPI pode atuar somente sobre fatos ocorridos após 2005.