Flashcard FC607092
O que caracteriza a deportação e quais garantias processuais devem ser respeitadas?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Com. Exam. (MPF) · 2025
O que caracteriza a deportação e quais garantias processuais devem ser respeitadas?
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Resposta
Deportação é medida administrativa de retirada compulsória do estrangeiro que ingressou ou permanece irregularmente no país, sujeita ao contraditório e à ampla defesa, com garantia de recurso, e vedada a privação de liberdade exclusivamente por motivo migratório.• Deportação: medida administrativa de retirada compulsória do estrangeiro que ingressou ou permanece irregularmente no país.
• Garantias: respeito ao contraditório e à ampla defesa, com garantia de recurso e oportunidade de impugnação das decisões administrativas.
• Privação de liberdade: vedada exclusivamente por motivo migratório, ainda que temporária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602430
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