Flashcard FC607100
O que implica a ratificação sem reservas da cláusula compromissória de um tratado quanto à jurisdição da Corte Internacional de Justiça?
Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
Com. Exam. (MPF) · 2025
O que implica a ratificação sem reservas da cláusula compromissória de um tratado quanto à jurisdição da Corte Internacional de Justiça?
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Resposta
A ratificação sem reservas da cláusula compromissória de um tratado constitui consentimento prévio e vinculante à jurisdição da Corte Internacional de Justiça.
• Consentimento prévio: a ratificação sem reservas dispensa a exigência de um novo aceite do Estado demandado em cada caso.
• Arbitragem internacional: exige acordo ad hoc de submissão ao árbitro e não se confunde com a competência da CIJ decorrente do próprio tratado.
Veja como foi cobrado:
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